materia nº 506/1995

PROJETO DE LEI nº 40/95
Autoriza reajuste de Salários dos
Funcionários públicos Municipais,
A Câmara Municipel de Natércia, Estado de Minas Gerais,
eprovou e o Chefe do Executivo sanciona 6 apromulga a seguinte Leis
Artigo 1º « Ficam reajustedos em 45% (quarenta e cinco
por cento), nos termos do Inciso X do artigo BO da Lei Orgânica, Emen-
da nº 03, os vôêncimentos do Pessoal da Prefsitura Munícipal de Natér-
cia, Estado de Minas Corais, a partir de 1º de fevereiro de 1 995, /
compreendidos os funcionários ativos, inativos a pensionistas,
Artigo 22 » O reajuste de que trata o artigo anterior,'
incidirão sobre os vencimentos pereabidos no mas de janeiro de 1 995,
Artigo 32 - O pagamento previsto nasta Lai correrão por
conta de Dotação própria do Orçamento vigente, podendo o Poder Executi
vo anular total ou parcislmente Dotações do mesmo orçamento ou utili -
zar-se de outros recursos legais,
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 14 de fevereiro de 1 995,
xl AIRTON DOS REIS
O MUNICIPAL
APROVADO (7)
Em 12, 2º e 3º Sessões do dia /// Li) /95, às PAATE
7/47 Lbm.
bo hz ; 7/40 land
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
pm