materia nº 508/1995

PROJETO DE LEI nodof /95
Cria sistema de Diárias de Viagens e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Natórcia, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica criado o sistema de diárias dã viagens
para atender às despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores
Municipais.
Artigo 22 » As despesas com locomoção serão efetivadas
mediante comprovação de abastecimento de veículos, passagem de ônibus
ou agreas,
Artigo 32 » A presente Lei será regulamentada através /
de Decreto Municipal,
Artigo 4º » Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de março de 1 995,
ton dos Reis
Municipal
APROVADO (XY ) - REJEITADO CS )
Em 12, 2º e 33 Sessões do dia O 7 0 (95
as Á 3 18 j MM 1,
77d Mada Ab
(ÉLSON LINÓ DE SOUZ MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA