materia nº 511/1995

+ Bud DE LE: ne 6/35
Autoriza a assinatura de Convênio com DETEL
TELEMIG e dá outras providências
O Povo do Município de Natércia/MG, por seus representantes, decret
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º = Fica o Prefeito Municipal de Natércia/MG autorizado a a
sinar Convênio com DETEL/TELEMIG para a instalação de um sistema de Tel,
fonia para atendimento à localidade do Bairro do Atirados,
Artigo 2º - Para atender ao cumprimento do Convenio a ser assinado,
poderá p Prefeito Municipal adquirir, permutar, doar e ceder em comodat
o terreno e o prédio necessários à instalação dos equipamentos de telef
nia, assim também como contratar empreiteiras para execução dos projeto!
correlatos,
Artigo 3º - Decorridos 03 (três) anos, contados da assinatura do CG
vênio, sem que tenham sião iniciadas as obras dos serviços telefônicos,
os bens reverterão à posse do Patrimônio Municipal,
Artigo 42º - Desde já, fica concedida à TELEMIG a isenção de Tributo
. ; di “
Municipais, presentes e futuros durante o prazo em que operar o serviço
de telefonia deste Municípios
Artigo 5º - Fica aberto ao Executivo o crédito especial de R$.,....
5.000,00,-. , para fazer frente as despesas necessárias ao cumprimento
desta Leis,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 16 de março de à 995,
J AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
VIDE VERSO
(X ) aprROVADO = ( )
es v3)55 - de folia
Em 12, 2º e 3º Sessões do dia d/ 99/95 às /gH; dON;
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EBSON LINO DE
SECRETÁRIA DA CÂMARA