materia nº 513/1995

LEI ne 3/95
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Política Agrícola( C.M.P.A,)
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Po-
lítica Agrícola (CoMeP.A.), de conformidade com o disposto no artigo!
143 da Lei Orgânica Municipal,
Parágrafo Único:0 C,M.P,A, fica vinculado à Prefeitura!
Municipal,
Artigo 2º - Compete ao C,M,P,h.,:
I - Diagnosticar, junto aos produtores rurais do Muni-
cípio, acerca dos problemas e suas possíveis soluções, evidenciados /
no meio rural,
II - Planejar, executar e avaliar planos e projetos vol
tados ao abastecimento econômico e social dos ruralistas,
III- Buscar os suportes técnicos necessários à consecu-
ção de seus objetivos,
IV - Opinar junto aos poderes legislativo e Executivo!
acerca de matérias específicas da agropecuária municipal,
V Propor a criação do Funco Municipal de Política Agrí
grícola.
VI - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Política
Agrícola, quando de sua instituição,
VlI= Artigular-se com o Conselho Nacional de Política!
Agrícola )C;N;P;A;) e com o Conselho Estadual de Política Agrícola /
(C.EaP.A,). É
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” Artigo 3º - Integram o C,M,P,A,, uma diretoria compos-=
ta por um Presidente e um Secretário executivo, além de D3 (três) /
Comissões permanentes compostas cada um por 03 (tres) membros, com!
funções específicas,
Parágrafo 1º - Os cargos que compõem a diretoria serão ocu!
pados através de eleição pelo voto direto, dos membros que compõem!
o Conselho,
Parágrafo 2º - As Comissões que compõem o C,M.P,A, setão //
formadas por agropecuaristas da comunidade, indicadas pelo Presiden
te,
Parágrafo 3º - Deverão também fazer parte, obrigatoriamente
das Comissões permanentes, os orgãos e/ou entidades de classe com /
interesse no meio rural, tais comos
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Natércia
- Sindicato dos Produtores Rurais de Natércia
- Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Esta-
do de Minas Gerais (EMATER-MG), além de mais dois representantes do
Legislativo Municipal,
parágrafo 4º - Todos os cargos da Diretoria e Comissões se
rão desempenhadas, sem ônus, para os cofres públicos,
Artigo 4º - O CM P,As deverá, em prazo compatível, álabo-
rar o seu regimento para a devida aprovação pelos seus membros, e /
registro no Foro competente, bem como, promover a eleição e nomesa -
ção para o preenchimento dos cargos existentes,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação,
Prefeitura Munucupal de Natércia, 03 de abril de 1 995,
irton dos Reis
Prefeito Municipal
APROVADO (4 ) REJEITADO ( ) Em 12, 2º e 32 Sessões dos dias
F/A APR A A E (MG A, AA, anh)
dor dio ds A Colio
ELSON LINO DE S MARIA APARECIDA/MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA