materia nº 515/1995

PROJETO DE AEI no 46/95
Autoriza a assinatura de Convênio com a
DETEL/TELEMIG e dá outras providências,
O Povo do Município de Natércia/MG, por seus representan
tes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natércia/"G au
torizado a assinarrConvênio com DETEL/TELEMIG para instalação de um /
sistema de Telefonia para atendimento à localidade do Atirado,
Artigo 2º - Para atender ao cumprimento do Convênio
ser assinado, poderá o Prefeito Municipal adquirir, permutar, doar
ceder em comodato o terreno e o prédio necessários à instalação dos e
quipamentos de telefonia, assim também cômo contratar Empreiteiras pa
ra execução dos projetos correlatos,
Artigo 3º - Decorridos 03 (tres) anos, contados da assi-
natura do Convênio, sem que tenham sido iniciadas as obras dos serviços
telefonicos, os bens reverterão a posse do Patrimônio Municipal,
Artigo 4º - Desde já, fica concedida à TELEMIG a isenção
de tributos municipais, presentes e futuros durante o prazo em que ope
rar o serviço de telefonia deste Município,
Artigo 5º - Fica alerto ao Executivo o Crédito Especial /
de R$ 6.000,00 (seis) mil reais), para fazer frente as despesas neces
sárias do cumprimento desta Lei,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu=-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 18 de abril de 1 995,
AIRTON DOS REIS
NICIPAL
VIDE VERSO
APROVADO (X) - REJEITADO ( )
Em 12, 2º e 3º Sessões do dia OS 24 /95, às h H; AE A; aZ0 H
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ELSON LINO DE SO MARIA APARECIDA M DE CARVALH
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA