materia nº 517/1995

pRnJEIO DE LEI Nº g/7/95
REVOGA A LEI Nº 463/93
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 12º - Fica revogada a Lei nº 463/93, por ferir as normas!
legais vigentes,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 27 de abril de 1 995,
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
apROVADO (X ) ) REJEITADO
EM 18, 28 e 3º SESSÕES DO DIA 4/26 /95, às
H; Mn; Don.
ha dio é Alle cisto
NELSON LINO DE SO MARIA APAR IDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA