materia nº 519/1995

gt PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
aprovou, eu
os Direitos
cionário da
processo nº
CGC 17 935 412/0001-16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE L EI Nº 549 /95
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar '!
Trabalhistas requeridos pelo Senhor JOÃO JOSÉ JÚLIO : ex-fun-
Prefeitura Municipal, conforme Reclamatória Trabalhista sob o
566/95, expedida pela Junta de Conciltação e Julgamento de /
Pouao Alegre-MG.
publicação,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 08 de maio de 1 995.
(X) aprovaDO (
EM 12, 2º e
fifa
ATRTON DOS RETS
Prefeito municipal
3º SESSÕES DO DIA QY / 45 /95, às Mu; MF un; £o.
da Lo ARA »,
NELSON LINO DE SOU MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALH
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA