materia nº 520/1995

PROJETO DE LEI Nº “Ojos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir!
Credito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a refor
ma da casa de residência destinada ao Promotor de Justiça, quando no /
exercício de seu Cargo, nesta Comarca,
Artigo 2º - A casa a ser reformada está localizada na
Praça Antonio Virgino da Silva - nº 114,
Artigo 3º - Para a reforma existe Convênio com a Secre
taria de estado de Segurança Pública, por se tratar de imóvel pertencen
te ao Patrimônio do Estado.
Artigo 4º - Esta Lei entraráem vigor na data de sua pu-
blicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de maio de 1995
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
( ) APROVADO —- ( ) REJEITADO
EM 14, 22 e 34 SESSÕES DO DIA OB / 09/95, às Sou; fu; é.
/
44d É MARIA APARECIDA MENDES CARVALHO
NELSÓN LÍNO DE SOUZ
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA