materia nº 521/1995

Pp ROCI REG DEC LEI. no SAlyos
Autoriza aquisição de Arado
Agrícola e abertura de Crédi
to Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir um Arado Agrícola, para atender os pequenos agricultores,do Mu
nicípio.
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da
aquisição poderá o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limi-
te de B$ 2,000,00 (dois mil reais).
Artigo 32 - Como recurso a abertura do Crédito Espe
cial, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos de Do
tações próprias do Orçamento e/ou anular parcial ou totalmente dota -
ções do mesmo orçamento,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 16 de maio de 1 995,
SÉ AIRTON DOS REIS
Ê
daprovado dX ) REJEITADO (Do.
EM 18, 2º e 3º SESSDES DO DIA SÃ/ 48/95, às LE 1H; LÊ n; Zon.
O NELSON LÍNO DE SOUZ MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
F
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