materia nº 523/1995

PROJETO DE LEI Nº 508/55
N,
Autoriza Convênio e abre crédito Especial
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais, no uso de suas atribuições, sancioaa a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí,
para prestação de Serviços de Assistência nédica de urgência e emer -
gência, Pronto Socorro e atendimento médico, no Hospital Regional Sa=
muel Libânio, por ela mantido, para a população deste Municípios
Artigo 2º - Fica o Executivo também autorizado a a
brir Crédito Especial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte
dotação:
Unidade: 020] Departamento de Saúde
Glessificação Funcional Programática:
Saúde e saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
Manutenção do Convênio com a Fundação de Ensino Supsrior do Va-
1e do Sapucaí - Pouso Alegre-MG
Contribuições correntes, . esse R$ 8,000,00
Artigo 3º - Como recurso a abertura de crédito acima!
especificado, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recur-
sos da Reserva de Contingente ou de anulação parcial e/ou total de do
tações constantes do Orçamento Programa,
Artigo 4= Esta Lei entra em vigor na data de suapubli
cação. |
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em contrários
Natércia, 25 de maio de 1 995,
AIRTON REIS
PREFEITO MUNICIPAL
VIDE VERSO
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
EM 13, 28 e 38 Sessões do dia DA 46195, às AF N; PAU H; Dn,
véio vhoro fudo A
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA