materia nº 526/1995

Ao 24 Tg E no 5% /95
Institui o Regime de Adiantamento
A Câmara Municipal de Natórcia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, representante do Executivo, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, na Prefeitura Municipal /
de Natércia-MG, o Regime de Adiantamento de despesas, mediante o prévio
Empenho, nos casos especificados:
I - despesas com diárias de viagens
II - despesas com representação eventual
III - despesas miúdas de pronto pagamento
IV - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante
da sede da Prefeitura,
Artigo 2º - Entende-se por adiantamento o numerário co
locado à disposição de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhes /
dar condições de realizar despesas que por natureza de urgência, não pos
sam aguardar o processamento normal,
Artigo 32 - Entende-se por despesas miúdas de pronto pa
gamento, para efeitos desta Lei as que ss realizam como:
I - selos postais, telegramas, café, lanche, pequenos /
carretos, transportes urbanos e pequenos consertos,
aquisição avulsa de livros, jornais e outras publi-
cações;
artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quanti-
dade restrita, para uso ou consumo próximo ou imedi
ato;
III - outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade /
imediata, desde que devidamente justificada,
Artigo 4º - O Executivo Municipal editará decreto regu-
lamentando o adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo e /
forma de recebimento e prestação de contas,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação,
Natércia, 29 de maio
APROVADO (XY ) REJEITADO ( )
EM , 283 e 38 a Dy D DI / 8 495, às ELA ” o H; FP, H.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA