materia nº 527/1995

PROJETO RR ne Ja /95
Altera dispositivos da Lei nº 425/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - À Lei nº 425/93 será acrescido um Ártigo e
. ad
Paragrafo unicos
Artigo 5º - À casa de residência, construída ou reforma
da pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei, ficará ALTENADA
ou HIPOTECADA à Prefeitura Municipal até o término do pagamento, que
será efetuado pelo Beneficiário ou seus herdeiros,
Parágrafo Único: D pagemento de que trata o caput do Ar
tigo, refere-se ao capital investido psla Prefeitura na reforma ou
construção da casa de residência, de acordo com o programa Habitacional
VESMNta. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 05 de junho de 1 995,
AIRTON DOS REIS
PRERELTO MUNICIPAL
APROVADO Y je. ao RESP FADO |
EM 0º, 28 e 38 SESSÕES DO DIM Db / 0é /95, às É 1; SÉ n; Lo nH.
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ELSON LINO DE SOUZ MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA