materia nº 529/1995

PRO SE TO SO no S2B/os
Autoriza pagamento de Direitos Trabalhistas
A Camara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
pagamento de Direitos Trabalhistas aos Funcionários da Sociedade Civil!
Beneficente, dissolvida no dia 08 de junho de 1 995, da qual fazia par
te integrante o Hospital "Cel, José Goulart Santiago Brum", ora assumi-
do por este Úrgão Público,
Artigo 2º - Para acorrer &s despesas com o pagamento /
citado no artigo anterior, poderã o Poder Executivo abrir Crédito Espe-
cial, anulando parcial ou totalmente Dotações do Orçamentos,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de junho de 1 995,
SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO Ay ja o )
EM 12, 28 6 38 Sessões do dia 43 XI /Ób (95, à Hg
(bl o»
NO DE MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA