materia nº 532/1995

PROJETO GRE no 539/95
Autoriza Contrato de Pedreiro e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contra
tar mão-de-obra de Pedreiro e Serventes de Pedreito, por tempo determi-
nado, para conclusão da obra de reforma da casa de residência sita a /
Praça Antonio Virgínio da Silva, nº 114, desta cidade, destinada a uso!
do Senhor Promotor de Justiça, quando em exercício do Cargo, nesta Co -
marcas
parágrafo único: A reforma tr,tada no caput do Artigo /
está sendo executada em Convênio celebrado entre a ProcuradoriaaGeral /
da Justiça e a Prefeitura Municipal de Natércia - Convênio nº 02/94, da
tado de 21,03,94,
Artigo 2º - As despesas decorrentes do citado contrato"
correrão por conta do Cródito Espacial autorizado pela Lei nº 520/95, de
09,05,95.
Artigo 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 28 de junho de 1 995,
tiro DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) ER
EM 18, 28 e fa SESSÕES DO DIA 28 /0b [25 , As Sb H; 4 n; BO H,
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NELSON CINO DE ZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIO DA CÂMARA