materia nº 533/1995

PROJETO DE LEI nº 535/95
Autoriza distribuição de Cestas Básicas
e abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 12º - Autoriza o Chefe do Executivo a distribuir
Cestas Básicas de Alimentos aos Servidores Municipais, nos termos do In
ciso XXXVI, artigo 65, da Lei Drganica Municipal,
Artioo 2º - Para acorrer às despesas com a aquisição /
de Gêneros Alimentícios para formar as Cestas de que trata o Artigo an
terior, poderá o Chefe do Executivo abrir Credito Especial até o limite
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), utilizando-se de Dotação propria do /
Orçamento ou anular parcial ou totalmente outras Dotações do mesmos
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 28 de junho de 1 995,
20BÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) = ( ) REJEITADO
Em 1º, 22 e 32 SESSÕES DO DIA 666/27 / Ob às Lo H; LÊ 1; PA
NELSON LINO DE SOU MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA