materia nº 537/1995

P-RIQ TE TR O E no 532/95
Abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge/
rais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali
lizar os festejos relativos ao 72º Aniversário de Emancipação Polí-
tico-Administrative do Municípios
Artigo 2º - Para acorrer as despesas com as ativida -
des do Evento, poderá o Chefe do Executivo abrir Crédito Especial /
até o limite de Rj 3.000,00 (tres mil reais), podendo para tanto, a
nular parcial ou totalmente Dotações do Orçamento,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na daba de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus!
efeitos legais a 19.07.95.
ç. prefeitura Municipal de Natércia,21 de julho de 1 995,
J08É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADA EM 14, 2º e 38 SESSÕES do dia 44 /95, às Ma; Mm Zon.
&
ELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
| PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA