materia nº 538/1995

p REG NEGO E no 596 /95
Autoriza mudança de repasses a EMATER-MG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repas-
sar mensalmente, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural!
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, o valor referente a 2,06% (dois
virgula zero seis por cento) do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 21 de julho de 1 995,
Jo AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y )
EM 12, 28 e 38, SESSÕES DO DIA A às 1H; A ngo nu.
NELSON LINO DE SOU MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA