materia nº 539/1995

PROJETO Ca ne 537/95
Autoriza a promoção das Festividades
da Exposição Agropecuária e dá outras
providências.
O Povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, junta -
mente com a Comissão Organizadora, promover as festividades da Expo-
sição Agropecuária de Natórcia, de 30.08.95 a 03.09,95,
Artigo 22º - As despesas decorrentes da promoção referida
no artigo anterior correrão por conta de Dotações próprias do Orça -
mento vigente, podendo o Poder Executivo anular parcial ou totalmen-
te outras Dotaçoes ou mesmo abrir Crédito Especial até o limite de
R$ 15.000,00 ( quinze mil reais),
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 31 de julho de 1 995,
J0 AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
(CX) APROVADO = ( JREJEITADO
Em 18, 23 e 38 SESSÕES DO DIA O/ / O) [95 bs 6) h; KA H; La
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NELSON LÍNO DE SOUZA MARIA APAXECLÔA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA