materia nº 543/1995

pRD)CEO DE Lvc1 ma 4/72/95
Cria Cargo de Encarregado de Serviço de TV
O Povo de Natêrcia-MG, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica criada o Cargo de Encarregado de Serviços de Tele
visão, para provimento efetivo ou para Contrato, até a realização do Con -
curso Público,
Artigo 2º - O Cargo de Encarregado de Serviços de TV integrará o
Quadro de Obras Públicas e Assuntos Urbanos, do artigo 12 da Lei nº 428/933
Artigo Denominação do Cargo, ....es ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE TV,
, Ne de VAGAS coco rcncrcosas 01
Símbolo, ecocorcccsoscossse NM (Nível Médio) - Técnico
RO PR qu Gi a 1
Carga Horária .esccccrcoose 30 (trinta) horas semanais
Artigo 3º - Fica o Servidor Responsável pelo bom andamento e funci
onamento da Torre de Transmissão a qualquet tempo e hora,
Artigo 4º - Exigências para provimento do Cargos
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
= Nível Médio = Técnico - Com experiência ou Curso específico
- Capacidade Física
- Portar Carteira Nacional de Habilitação
O arrisuições:
- Manter sempre em condições audio-visíveis os Canais das Emissoras trans
mitidos pelos rspetidores mantidos pelo Município;
- Responsabilizar-se pela instalação de outros equipamentos que possam me
lhor atender a população;
- Propor ao Chefe do Executivo a aquisição de novos equipamentos e/ou instala
talação de dispositivos na aparelhagem ja existente,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Natércia,
14 osto de 1 995,
J AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
(X) aprROVADO - ( ) REJEITADO
Em 1º, 2º e 32 Sessões do dia 4h 128 /95 as LUH; Lim; Lin.
(Mista be aii
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA