materia nº 548/1995

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PROJETO DE LEI no 249 495
Autoriza pabamento parcelado do 13º Salário,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas G
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a s
guinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder o pagamento do 13º Salário aos Funcionários Públicos muy
nicipais e aos Servidores Contratados para Funções públicas e os
em Cargos Comissionados,em 04 (quatro) parcelas iguais, nos me
ses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 20 de setembro de 1 995,
mn
J0BÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) - REJEITADO ( )
em 12, 2º e 3º Sessões do dia o) 01/95, às Sb H; LH; 20 H
wa = ç
NELSON LI DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA