materia nº 549/1995

PROJETO DE LEI Nº $49/95
Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao
Convênio celebrado com a Secretaria de
Estado da razenda,
O Povo de Natórcia, através de seus representantes
aprovou e eu, Chefe do Executivo, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as
sinar TERMO ADITIVO ao Convênio celebrado entre esta Prefeitura
e a Secretaria de Estado da Fazenda,
Artigo 2º - O Termo Aditivo de que trata o artigo/
anterior refere-se ao melhor controle e desempenho da receita /
do ICMS advinda do Setor de Construção Civil,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 21 de setembro de 1 995,
sim DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
( ) APROVADO - REJEITADO ( )
Em 12, 28 e 32 Sessões do dia Bu /95 às 4 mp dk H; 20 H.
flo PIA Llifudo All,
LSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA