materia nº 556/1995

PROJETO DE LEI no 96/95
Autoriza a Escritura definitiva de
casas e lotes...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Chefe do Executivo, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, autoriza Escritura definitiva de lotes e casas aos /
CESSIONÁRIOS que tiverem efetuado o pagamento de todas as tarid men
sais das casas construídas nos termos da Lei nº 231/87, de 18,11,87,
Artigo 2º - As casas mencionadas no artigo anterior,fo
ram construídas pela Prefeitura Municipal de Natércia em CONVÊNIO com
a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, Secretaria de Estado /
de Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado do Trabalho
e Ação Social e do Serviço Voluntário de Assistência Social,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 18 de outubro de 1 995,
E o DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) = ( ) REJEITADO
Em 12, 28 e 3º Sessões do dia dO y (Ojos, do di H; 4; LOM,
bud, de AA
Mia MARIA onne ot DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA