| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de área em Lotes." |
| native_id | 1723 |
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PRB E DEE | RI Autoriza desdobramento de área em Lotes A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica aprovada a planta de desdobramento de área de terreno em Lotes, localizada entre as ruas: José Praxedes Fi- lho, Sargente Valter Abreu, Cel, Paiva e terreno de José Manoel dos / Reis, área esta de propriedade do Sr, José Hugo de Carvalho, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / publicação. Prefeitura Municipal de Natércia, 11 de dezembro de 1 995, JOSE AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL APROVADO ( ) Re ) REJEITADO Em 18, 22 e 3º Sessões do dia 4/2 /42 /95, às (ÉH; /7. H; £OH. NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA