materia nº 572/1995

PROJETO D LEI no 422 795
Autoriza a Alienação de Bens pertencentes as
Patrimônio Público Municipal e dá outras pro
videncias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte /
Leis
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
em hasta pública, ou a quem der mais, um veículo e uma carreta per -
tencentes ao Patrimonio Público Municipal, Categoria Oficial, abaixo
identificados:
- Automóvel - Ambulância - a gasolina » GM=Caravan
Ano de fabricagaoN1 987 - Modelo: 1 987 - CorsBranca
Placa: ON 2577
- Carreta Agríco
Medidas: 1,00 m 530 mx 0,70 me
Artigo 2º = 0 produto da alienação autorizada, de que /
trata o artigo anterior será empregado na aquisição de um veículo /
para uso do Setor de Educação,
Artigo 3º - O valor da alienação dos bens em questão /
constituir-se-ã em receita orçamentária do exercício em que se efetu
OlUs
Artigo 4º » O Poder Executivo constituirá uma Comissão!
com o fim de estipular o valor mínimo da alienação de cada veículo e
da carreta, bem como, suas condições de pagamentos,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de fevereiro de 1 995,
JOSE AI TON DOS REIS
To MUNICIPAL, VIDE VERSO,
APROVADO ) REJEITADO ( )
EM 1º, 2º 0/38 SESSÕES do dia D4/ 2/95, às Len Mm Zon
la dee MARIA APARECIDA Ms ss
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA