materia nº 571/1996

PROJETOS DE Nº 5H pas
Autoriza a celebração do Convênio e Abertura
de Crédito Especial.,...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele -
brar Convênio com o Lar Comunitário "Sagrado Coração de Jesus", desta!
cidade, para ampliação do Prédio desta Entidade Beneficente, que ampar. .
ra Idosos,
Artigo 2º - O Poder Executivo fica, também, autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3,000,00 (Três mil reais),para
a finalidade proposta no artigo primeiro,
Artigo 3º - A ampliação em questão, realizada através/
de Convênio, está prevista na Instrução Normativa nº 10 do Egrégio FEL
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de janeiro de 1 996,
cute ON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) - ( ) REJEITADO
Em 12, 28 e 32º Sessões do dia 0I/0/ [96, às [1 H; M H; 4 He
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ELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA