materia nº 575/1996

PROJCTO DE LEI Nº 5/5 /96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a APAE e a abrir Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - ABRE
de Lambari-MG, para atendimento Educacional, Assistência Médica e
para-Médica, a crianças deficientes do Município,
Artigo 2º - A Prefeitura deverá transportar a crian
ças de segunda-feira a sexta-feira de Natércia a Lambari - ida e
volta - para receber atendimento e repassar, a título de colabora-
ção, no presente axercício, a importância de R$ 35,00(trinta e cin
co reais) por criança beneficiada, mensalmente,
Artigo 32 - Com a finalidade de custear as despesas
mencionadas no artigo anterior o Executivo abrirá Crédito Especial
podendo anular parcial ou totalmente Dotações próprias do Orçamen-
to,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 12 de fevereiro de 1 996,
J06É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (V) =>==E ) REJEITADO
Em 1º, 2º e3º Sessões do dia /2 04 96, às mun; E; H; 20 H,
LSON LIKNO DE S0 MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA