materia nº 578/1996

PROJETO DE LEI Nº VU! SB 196
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º
da Lei nº 509/95 - CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIAS,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 509/95 passará a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - O usuário beneficiado por Instalação /
de Energia Elétrica, Calçamento, meio-fio e passeio terá o prazo
de N6 (seis) meses) para pagar a importância referente a Contri-
buição de Melhoria, de acordo com o artigo 37 do Código Tributá-
fio,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de março de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y) - (4) REJEITADO
Em 18, 2º o 38 Sessões do dia 05/03/96, às ln; Lu; LO,
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA