PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R s ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 023 04 de Novembro de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1177, de 20
de Junho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2013.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.031 — Aquisição de Veículo para a
Saúde — AQVEIC, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será
vinculada ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em face da execução da ação de que o art.
1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção de Convênios com a Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
Atividade: 1.031 — Aquisição Veículo para a Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 55.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Excesso de Arrecadação por convênio ..............ise R$ 55.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Novembro de 2013.
ANTÔNIO ANO JUNHO
PREFEITO M
CRISTIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 371/2013
Natércia, 03 de outubro de 2013
ASSUNTO: Solicitação de Celebração de Convênio 2013.
Senhor Secretário,
Solicito a V. Ex” analisar a possibilidade de autorização para a celebração de convênio
entre a Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos
Municipais - SEGOV/SUBSEAM e o Município de Natércia, cujo objeto é aquisição
de veículo para uso de diversos setores.
O valor total do convênio é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) relativos à
transferência voluntária do Estado.
Para fins de instrução do processo, encaminho anexo, toda a documentação exigida,
conforme Decreto nº 43.635/2003.
Atenciosamente,
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal e
Excelentíssimo Senhor
Dr. Danilo de Castro
Secretário de Estado de Governo
BELO HORIZONTE - MG
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Espaço Reservado
Ano: 2013
Nº do Plano: 677890
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO E
1- RAZÃO SOCIAL: 2- CNPJ:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 05475103000121
|- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE : j
1 - RAZÃO SOCIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
2- CNPJ:
[17935412000116
3 - ENDEREÇO SEDE (Av. Rua,nº,Bairro):
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100CENTRO
4 - CIDADE: 5-CEP: 6 - DDD/Telefone: T-FAX:
ATERCIA a 3534561238
8 - CONTA CORRENTE: 9 - BANCO: 10 - AGENCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
11765 - x Banco do Brasil 4063 - O
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
ristiano Antônio Caetano Junho
14 - CI.LJORGÃO EXPEDIDOR: 15- CARGO:
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18-CEP:
Sítio Santo Antônio [37524000
19 - RESPONSÁVEL TECNICO: 20 - Nº CREA:
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 22 - REGIONAL DO ORGÃO:
andrezza pereira(Dhotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
T3-CFF:
44640889615
76 - DATA VENC. MANDATO:
Sem Repasse
Il- OUTRO PARTÍCIPE:
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Ill - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
1- PROGRAMA / TÍTULO DA OBRA
Aquisição de veículo
2 -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
ei Federal nº 8666/93
3-TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERIODO DE EXECUÇÃO
Aquisição de Veículos INÍCIO TERMINO
03/12/2013 03/12/2014
5 - OBJETO:
implementar os serviços prestados nos diversos setores do município em benefício da população.
6 - JUSTIFICATIVA :
O município de Natércia, situado ao sul de Minas Gerais, conta com uma população de 4.658 habitantes, possuindo uma área total
de 190,0 M2. Tem densidade demográfica de 25,54 HAB./KM2, IDH base de 2.000 0, 784, altitude máxima de 1.531M na serra de
Santa Catarina e altitude mínima de 842M no rio turvo. Tem como principal economia à agricultura e pecuária. A aquisição de um
7 - PESSOAS BENEFICIADAS:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
4658 População
8 - EMENDA PARLAMENTAR:
PARLAMENTAR
raseiros Suplementares, apoios de
abeça traseiros, banco traseiro
ebatível, desembaçador do vidro
raseiro temporizado, direção
idráulica, sete lugares, motor 1.4
BV Flex, combustível a base de
gasolina e etanol.
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1- DEMONS DS SOLICITADO AO CONCEDENTE / PROPONENTE |
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
; ”, Unidade de . VALOR
Especificação E Quantidade
O comemação | Uitiito | quite a
ES E RR E RS000 F$5620000
TOTAL R$ 56.200,00
OBSERVAÇÃO
2-VAl
[ssa fue) |]
[ssrzoo pu)
O recurso será liberado através da
o; |indicaçã da emenda parlamentar do
OUTRAS FONTES R$ 0,00 0% Deputado Estadual Ulysses Gomes.
PARLAMENTAR
R$ 56.200,00 00
N /AMENTA
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE j VALOR PROPONENTE
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TOTAL CONVENIO
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE Ê o É É
Ee MÊS e E k - AN er ALOR. Pis
2 - PROPONE
NTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS | Ro E ANO SER SE ONALO
pemo Po Forza
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
órgão ou entidade de Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho .
Local e Data Nome / Assinatura do Tí
Representante do(a) P;
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Convênio.
677890
“Mehr ee -1s
ome Legiível Nº Identidade CPF
Vill - RESERVADO AO CONCEDENTE
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Conferido por:
Técnico/ Analista
O Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, podendo ser aprovado.
Diretor da Área Superintendente da Área
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio.
Concedente / Responsável
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