materia nº 582/1996

PROJETO DE CLEO On 64/56
Abre Crédito Especial para pagamento ao
Consórcio Intérmunicipal de Saúde...
A Camara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - O Município de Natércia passou a parti-
cipar do Consórcio Intermunicipal de Saúde pela Lei nº 547/96, de
06,09,95,
Artigo 2º - Para custear as despesas provenientes /
da citada participação no Consórcio, fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir Crédito Especial corgespondente a 1% (um por cen,-=
to), por mês, sobre o repasse do Fundo de Participação dos Municí
pios - FPM, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente Do
tações do Orçamento vigente ou utilizar-se de outros recursos le-
gais,
Artigo 32 = Esta Lei entrará em vigor na data de
GE .
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 18 de março de 1 996,
AIRÍON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
(XY) aprOvADO - REJEITADO ( )
Em 18, 28 e 38 Sessões do dia dO dO 05 / To fo, às /8 Hs Au; bo Zo Ho.
O em Dito pad
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA