materia nº 585/1996

PROJETO DE LEI no bo/96
Emenda à Lei nº 467/94 que Cria Fundo de
Apoio ao Estudante de Nível Superior...
O Povo do Município de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Acrescente-se ao Artigo 1º da Lei nº ..
467/94 02 (dois) parágrafos:
Artigo 1º -
$ 1º - Será beneficiário do Fundo de que trata
o "Caput" do artigo, o Estudante que seja concluinte do Curso
Médio da EE, "João Goulart Santiago Brum" desta cidade, para
frequentar o lg Sprimeiro) Curso de Nível Superior.
$ 2º - Este benefício não se estenderá a Estudan
tes portadores de Diploma de Curso Superior, aos pretendentes
a cursos de Complementação, Pós-Graduação ou outros assemelha
dos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de abril de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUN
() APROVADO - REJEITADO (Y )
Em 1º, 2º e 32 Sessões do dia 09 4py /96, PED /Á H; An.
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NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECI MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA