materia nº 588/1996

PRO ECMDC DE LEI no 447/96
Fixa normas para locação de Máquinas
e equipamentos e contém outras providências.
Os representantes do Povo de Natércia, Estado de
Minas Gerais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - As Máquinas e Equipamentos de proprie
dade da Prefeitura Municipal, serão liberados aos interessados
mediante recolhimento dos valores estabelecidos no ANEXO I des
ta Lei e locados com disponibilidade dos mesmos.
Artigo 2º - Os valores de horas produtivas dos E
quipamentos serão baseados nas Tabelas de preços do DER, com a
seguinte redução:
- Trator de esteiras- capacidade 135 HP a 195 HP - 50%
- Trator Agrícola - capacidade 90 HP a 100 HP - 20%
- Caminhão basculante a diesel de 7,1 a 8 Toneladas
em rodovias de revestimento DElnortO ec soa o ro - 50%
Artigo 3º - O aumento da tarifa dar-se-á de acor
do com os encargos que recairem sobre os valores das Tabelas /
mencionadas no artigo segundos,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação,
Prefeitura Municipal, 04 de maio de 1 996,
Jo AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO y ) = ( ) REJEITADO
Em 1º, 2º e 3º Sessões do dia DT os p36, da dl JH; Pu so He
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA, CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
| é
PROJETO DE LEI Nº 5s /96
TABELA DE VALOR DE HORA /MÁQUINA E EQUIPAMENTO
MÁQUINA E TTABELA REDUÇ Ão PREÇO DA
EQUIPAMENTOS DO DER DE % PREFEITURA
” Trator de Esteiras capa
cidade 135HP a 195HP R$ 53,56 50% R$ 26,78
- Trator Agrícola capaci-
dade 90HP a 100HP R$ 16,36 20% R$ 13,08
- pa Carregadeira capaci
dade 240HP. . «cc cu R$ 21,63 00% R$ 21,63
- Retroescavadeira capa-
cidade 74 HP,-, Sw sa R$ 22,18 00% R$ 22,18
- Patrol capacidade 101
HP AS HP , E sa R3 39,05 00% R$ 39,05
Natércia, 03 de maio de 1 996
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
fado. c—