materia nº 590/1996

PROJETO DE LEI nº 470 /96
Instalação de Micro-Empresa
KOKO CONFECÇÕES
A Câmara Municipal de Natércia-MG aprova e o Che
fe do Executivo sanciona a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a fazer permissão de uso do Prédio existente à Praça Prefeito
Justino Lisboa Carneiro, n) 100, de propriedade desta Prefeitu
ra, para fins de instalação de Micro-Empresa - Confecções Jeans
- com a denominação de TOKO CONFECÇÕES.
Artigo 22º - A permissão se fará modiante contrato
por tempo determinados,
Artigo 3º - A Micro-Empresa deverá comprometer-se
a gerar o maior número possível de empregos e trabalhar para o
desenvolvimento do Município.
Artigo 4º - O Micro=Empresário deverá apresentar
toda a documentação e carta contendo as pretenções da Empresas,
Artigo 5º - A permissão de uso será gratuita, de
vendo o Micro-Empresário ao pagamento que incidirem sobre o i-
movel kedádo, os quais deverão ser pagos diretamente aos Úrgãos
competentes,
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data ds
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natórcia, 03 de maio de 1 996,
JOSÉ AIRTÓN DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (VV) = (.) REJEITADO :
Em 12, 22 e 32º SESSÕES DO DIA 2 FAS (96, às Ma; (4 H; EA
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECÍDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE f E , SECRETÁRIA DA CÂMARA
Refusto e | eq qe