PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. !N de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1177, de 20
de Junho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2013.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.032 — Aquisição de Veículo para a
Saúde - VEIC, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será
vinculada ao programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em face da execução da ação de que o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
à 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 — Manutenção de Convênios com a Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0003 — Programa Saúde para Todos
Atividade: 1.032 — Aquisição Veículo para a Saúde - VEIC
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 85.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
| Excesso de Arrecadação por convênio .................. R$ 85.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Novembro de 2013.
CRISTIANO NIO CA O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º - SECRETÁRIO
OF.GAB.DME.Nº2062/13 Belo Horizonte, 19 de outubro de 2013.
Prezado Prefeito:
Temos a grata satisfação em comunicar a V. Exa. que o município de Natércia foi
contemplado com recursos financeiros da ordem de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
por meio da Secretaria de Estado de Saúde — SES.
Esses recursos serão destinados à aquisição de veículo, conforme comprova o Extrato do
Termo de Convênio nº 716/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
nesta data, na página 61, coluna 3, em anexo.
Continuamos nesta Assembleia à disposição e reafirmamos o nosso compromisso de
trabalhar juntos visando à busca de recursos e melhorias para o município.
Atenciosamente,
Depútado Dilzon Melô
1º — Secretário
Exmo. Sr.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
Natércia - MG
GABINETE DO DEPUTADO DILZON MELO
1º - SECRETÁRIO
Palácio da Inconfidência
Rua Rodrigues Caldas, 30 - Térreo - Conjunto 2 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-921
Tel. (31) 2108.7398 — Fax: (31) 2108-7413 — e-mail: dep.dilzon.meloGalmg.gov.br
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º - SECRETÁRIO
OF.GAB.DME.Nº2075/13 Belo Horizonte, 19 de outubro de 2013.
Prezado Prefeito:
Temos a grata satisfação em comunicar a V. Exa. que o município de Natércia foi
contemplado com recursos financeiros da ordem de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por
meio da Secretaria de Estado de Saúde — SES.
Esses recursos serão destinados à aquisição de 1 (uma) ambulância, conforme comprova o
ixtrato do Termo de Convênio nº 660/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, nesta data, na página 60, coluna 2, em anexo.
Continuamos nesta Assembleia à disposição e reafirmamos o nosso compromisso de
trabalhar juntos visando à busca de recursos e melhorias para o município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal
Natércia - MG
Ink
GABINETE DO DEPUTADO DILZON MELO
1º- SECRETÁRIO
Palácio da Inconfidência
Rua Rodrigues Caldas, 30 - Térreo - Conjunto 2 - Bairro Santo Agostinho — Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-921
Tel. (31) 2108.7398 — Fax: (31) 2108-7413 — e-mail: dep.dilzon.melovalmg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 0261/2013
Natércia, 22 de julho de 2013.
ASSUNTO: Solicitação de Celebração de Convênio 2013.
Senhor Secretário,
Solicito a V. Ex? analisar a possibilidade de autorização para a celebração de convênio
entre a Secretaria de Estado de Saúde e Município de Natércia, cujo objeto é: a aquisição
de um veículo passageiro para atendimento da Saúde do Município.
O valor total do convênio é de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais) relativos à
transferência voluntária do Estado. ,
Para fins de instrução do processo, encaminho anexo, toda a documentação exigida,
conforme Decreto n.º 43.635/2003.
Atenciosamente,
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Múnicipal
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde
BELO HORIZONTE - MG
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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= een
Espaço Reservado
Ano: 2013
Nº do Plano: 667781
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
2 - CNPJ:
18715516000188
2 - CNPJ:
7935412000116
PLANO DE TRABALHO
P REFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
3 - ENDEREÇO SEDE (Av.,.Rua,nº Bairro):
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100CENTRO
4 - CIDADE: 5-CEP 6 - DDD/Telefone: 7-FAX:
8 - CONTA CORRENTE: 9 - BANCO: 10 - AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13-CPF:
ristiano Antônio Caetano Junho
14 - CI.JORGÃO EXPEDIDOR: 15- CARGO: 16 - DATA VENC. MANDATO:
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18-CEP:
SÍTIO SANTO ANTONIO B7524000
19 - RESPONSÁVEL TÉCNICO: 20 - Nº CREA:
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
andrezza pereira(Dhotmail.com POUSO ALEGRE
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
23/0713 13:53 Pág. 1 de 4
Ill - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
1- PROGRAMA / TÍTULO DA OBRA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIRO
2 “FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
El FEDERAL 8666/93
3-TIPO DE ATENDIMENTO
A quisição de Equipamento, de Material Permanente e de Veículo para
ea de Saúde
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
P 3/09/2013 23/09/2014
NCREMENTAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA SAÚDE EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO
5 - OBJETO:
6 - JUSTIFICATIVA :
O MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, SITUADO AO SUL DE MINAS GERAIS, CONTA COM UMA POPULAÇÃO DE 4.658 HABITANTES,
POSSUINDO UMA ÁREA TOTAL DE 190,0M2. TEM DENSIDADE DEMOGRÁFICA DE 25,54 HAB./KM2, IDH BASE DE 2.000 -
D,784, ALTITUDE MÁXIMA DE 1.531M NA SERRA DE SANTA CATARINA E ALTITUDE MÍNIMA DE 842M, NO RIO TURVO. TEM
OMO PRINCIPAL ECONOMIA A AGRICULTURA E PECUÁRIA. A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PASSAGEIRO PARA O
A TENDIMENTO DA SAÚDE BENEFICIARÁ OS PACIENTES DE Rosso MUNICÍPIO, POIS HÁ UMA GRANDE DEMANDA DE
M BA
PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
4658 Paciente -
8 - EMENDA PARLAMENTAR:
PARLAMENTAR
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
AQUISIÇÃO DE [AQUISIÇÃO DEJO VEÍCULO SERÁ USADO EM UNIDADE 23/09/2013 | 23/09/2014
EÍCULO DE EÍCULO DE BENEFÍCIO DA SAÚDE
PA A RQ PA A R
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
VALOR
Unidade de [Do var 1d
Especificação Quantidade
Medida ES Unit. ou Per Capita E AnualiTotal
aquisição de veículo de passageiro! DS DR 25.000,00 R$ 25.000,00
com 4 portas
TOTAL R$ 25.000,00 | 25.000,00
a 7
[ESUCIADO AO CONCEDENTE [| esto Ju
[contra [| Rom Jon[
[o ourasrones [| Rom [ow]
[o PaamenTaR [| Rom Jow]
ea ins ii
Eee
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
23/07/13 13:53 Pág. 2 de 4
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
órgão ou entidade de Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho .
Local e Data
Nome / Assinatura do Titular ou
Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Convênio
667781
Nome Legível
Nº Identidade
Vill - RESERVADO AO CONCEDENTE
23/07/13 13:53
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Conferido por:
Técnico/ Analista
O Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, podendo ser aprovado.
Diretor da Área Superintendente da Área
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio.
Concedente / Responsável
23/07/13 13:53 Pág. 4 de 4
Espaço Reservado
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ano: 2013
Nº do Plano: 667113
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
1- RAZÃO SOCIAL: 2- CNPJ:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 8715516000188
10 FICAÇÃO DO PROPONENTE :
7935412000116
3 - ENDEREÇO SEDE (Av.,Rua,nº Bairro):
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100CENTRO
5-CEP: 6 - DDD/Telefone: 7T-FAX:
“CONTA CORRENTE: 9 - BANCO: 10 - AGÊNCIA: 11- PRAÇA DE PAGAMENTO:
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13- CPF:
ristiano Antônio Caetano Junho
14 - CI.JORGÃO EXPEDIDOR: 15- CARGO: 16 - DATA VENC. MANDATO:
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18-CEP:
SITIO SANTO ANTONIO
19 - RESPONSÁVEL TÉCNICO: 20 - Nº CREA:
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 22 - REGIONAL DO ORGÃO:
andrezza pereira(Dhotmail.com POUSO ALEGRE
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
19/07/13 13:25 Pág. 1 de 4
ACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
PROGRAMA / TÍTULO DA OBRA
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
2 “FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
El FEDERAL 8.666 DE 21/06/1993
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
Aquisição de Ambulância INÍCIO TERMINO
9/09/2013 19/09/2014
5 - OBJETO:
NCREMENTAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA SAÚDE EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
6 - JUSTIFICATIVA :
O MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, SITUADO AO SUL DE MINAS GERAIS, CONTA COM UMA POPULAÇÃODE 4.658 HABITANTES,
POSSUINDO UMA ÁREA TOTAL DE 190,0M2. TEM DENSIDADE DEMOGRÁFICA DE 25,54 HAB./KM2, IDH BASE DE 2.000 -
0,784, ALTITUDE MÁXIMA DE 1.531M NA SERRA DE SANTA CATARINA E ALTITUDE MÍNIMA DE 842M, NO RIO TURVO. TEM
OMO PRINCIPAL ECONOMIA A AGRICULTURA EPECUÁRIA. A AQUISIÇÃO DE UMA NOVA AMBULÂNCIA BENEFICIARÁ OS
ACIENTES sis NOSSO MUNICÍPIO, POIS HÁ UMA GRANDE DEMANDA DE PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO EM
- PESSOAS BENEFICIADAS:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
4658 Paciente
8 - EMENDA PARLAMENTAR:
PARLAMENTAR
AQUISIÇÃO DE fpquisição E DER QUISIÇÃO E DE AMBULÂNCIA a DO 19/09/2013 19/09/2014
AMB ANCIA AMB AN SIMP MOCAQ E
sr:
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
E VALOR
Unidade de DO NAMORO
Especificação E Quantidade
Peetee Medida ES Unit. ou Per Capita | Mensal | Anual/Total
ambulância de simples remoção unidade [o 4 R $ 60.000,00 R$ 0,00 R$ 60.000,00
ESET RREO Tee
[ESNCTADO AO CONCEDENTE[ | Rsom [op
Sr
[O oureasrontes | E E
O Recurso será liberado através da
09 indicação da emenda parlamentar
PARLAMENTAR R$ 0,00 O ão do Depeutado Estadual Fábio
Che
Do UNIDADE ORÇAMENTÁRIA = ATOR CONcEtENTE VALOR PROPONENTE
Vi- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
4 - CONCEDENTE
19/07/13 13:25 Pág. 2 de 4
VIl- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
órgão ou entidade de Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho .
Nome / Assinatura do Titular ou
Representante do(a) Proponente
Local e Data
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Convênio.
667113
Assinatura do Representante Legal Data
Nome Legível Nº Identidade CPF
Vit - RESERVADO AO CONCEDENTE
19/07/13 13:25 Pág. 3 de 4
Enferido por:
Técnico/ Analista
O Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, podendo ser aprovado.
Diretor da Área Superintendente da Área
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio.
Concedente / Responsável
19/07/13 13:25 Pág. 4 de 4