materia nº 593/1996

PROJETO DE LEI Nº 3 196
Autoriza locação de Prédio à CEMIG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas/
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte?
Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a locar uma área de 60 (sessenta) metros quadrados do prédio!
localizado à Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100,/
de propriedade da Prefeitura Municipal para a CEMIG - Compa -
nhia Energética de Minas Gerais, onde funcionará o Escritório
Local,
Artigo 2º - A locação será por tempo determinado
por valor compatível ao praticado no mercado local,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sia publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de maio de 1 996,
APROVADO (X ) = ( ) REJEITADO
EM 1º, 29 e 32 SESSÕES D DradS 105 196, às AL n;M ndo A,
NELSON LINO DE SOGÍA MARIA APARECIDA MENÕES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA