materia nº 594/1996

PROJETO DE LEI no 497/96
INSTALAÇÃO DE MICRO-EMPRESA
NO BAIRRO DA VARGEM COMPRIDA
O Povo de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo autorizado
a permitir o uso de 2,500 né na localidade denominada "Escola!
da Vargem", na Bairro da Vargem Comprida a Micro-Empresa Irmãos
Coimbra Junqueira Ltda,
Artigo 2º - A permissão de uos far-se-á mediante
Contrato por tempo determinado,
Artigo 3º - O Micro-Empresário deverá apresentar
toda a documentação e carta contendo as pretenções da Micro-Em
presa,
Artigo 42 = O Micro-Empresário deverá comprometer
-se a gerar o maior número possível de Empregos e trabalhar para
o desenvolvimento do Município.
Artigo 5º - A permissão será gratuita, devendo o
Micro-Empresário fazer os pagamentos que incidirem sobre o imô-
vel cedido, os quais deverão ser pagos diretamente aos órgãos /
competentes,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
prefeitura Municipal de Natércia, 23 de maio de 1 996,
306É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY) = REJEITADO
EM 18 nn do Em às o Dn; a.
dll LÍNO DE SOUZA MARIA APARECIDA ME E DE Beni
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA