materia nº 595/1996

PROJETO DE LEI ng 445 /96
Cria Cargo de Assessor Jurídico
de Nível Superior
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
criar o Cargo de Assessor Jurídico de Nível Superior.
Artigo 2º - O cargo a que se refere o artigo an
terior será de provimento em Comissão e de ample recrutamen-
to.
Artigo 3º - Serã criada uma vaga para provimento
do Cargo, com vencimento de R$ 505,35 (quinhentos e cinco re
ais e trinta e seis centavos).
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de maio de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
) REJEITADO
Em 12, 28 6 38 SESSÕES DO DIA SS /05/96, às EAR AH; 20H.
clio Ro Aiscto O A
ELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA