materia nº 596/1996

PROJETO DE LEI Nº 5% /96
Instalação de Micro Empresa
no Bairro da Vargem Comprida,
A Câmara Municipal de Natércia-MG aprova e o Che-
fe do Executiva sanciona e promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a permitir o uso de 250 m? na localidade denominada "escola da
Vargem", no Sairro da Vargem Comprida à Micro Empresa "TORREFA
ÇÃO MINAS CAFÉ",
Artigo 2º - Apermissão de uso far-se-á mediante /
contrato por tempo determinado,
Artigo 3º - D Micro Empresário deverá apresentar
toda a documentação e carta contendo as pretenções da Micros
Empresa.
Artigo 4º =(Comprometer) O Micro Empresário de-
verá comprometer-se a gerar o maior número possível de Empre-
gos e trabalhar para o desenvolvimento do Município.
Artigo 5º. - À permissão será gratuita, devendo o
Micro Empresário fazer os pagamentos que incidirem sobre o i
móvel cedido, os quais deverão ser pagos diretamente aos Úrgãos
competentes.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de maio de 1 996.
APROVADO (XY ) REJEITADO
Em lã, 2º e 38 Sessões do dia 47/45/96, às 4; Au, 0H,
Mllicdt Aefea de
NELSONLLINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALH
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
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