materia nº 597/1996

<> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
; O CGC 17935 412/0001-16
ENE CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº20//96
Autoriza permuta de terreno e
casa de residência.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permu
tar terreno e casa de residência de propriedade da Prefeitura Munici
pal com o Senhror José Antonio Edilberto, conforme dados a seguir:
- Terreno e Casa de residência de propriedade da Pre-
feitura Municipal, sita à Rua Geraldo Honprato de Souza, recentemen-
tg construída, medindo o terreno |135,00:m e,a área construída 63,00
m. HH)
d |
- Terreno e Casa de residência de propriedadedo Senhor
José Antonio Edilberto e sua Mulher Nilza Amorim da Silva Edilberto,/
sita à, Ria Virgílgio Caetano) nº 75, nesta. qidade, cujo terreno mede /
96,00m” e a área cenphradanlho.o 100 mos, dm bh
Artigo. 224-' Esta Lei; entrará em -vigor na data de sua
publicação, revogadas as diprpsiçõem em: contrário.
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Natércia, 19 de junho de 1 996.
JOSÉ AÍRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( Y) tino Ji REJEITADO
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em 12, 22 e 34 sessoes do-diad! LL /96, às /y H; 1 H; 0 H,
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(NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA