materia nº 598/1996

<&y PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE CGC 17 935 412/0001-16
RX STA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº64 /96
Autoriza realizar comemorações da
' Festa da cidade e abrir Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a realizar as comemorações da Festa do 73º Aniversário de Eman-
cipação Política do Município de Natércia.
Artigo 2º - Poderá o»Poder Executivo abrir Crédito /
Especial no valor de R$'10.000,00 (Dez mil reais), para cobrir as
despesas provenientes das comemorações citadas no artigo anterior,
utilizando-se de Dotações próprias do Orçamento ou anular total ou
parcialmente outras Dotações/próprias do Orçamento.
Artigo 3º ->Revogadas as disposições em contrário es
ta Lei entrara em AA OR) nas data «de AM, Pybligação.
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Lao PRA
Natércia] 19 de junho de'1 996.
Ade
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) - ( ) REJEITADO
H; Po H.
em 12, 2º e 32- sessões do dia df Ho 6 /96, às M H;
ps ne, LING DE SOUZÁ
PRESIDENTE DA CÂMARA |
a)
li do ta Clryiu
MARTA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
* SECRETÁRIA DA CÂMARA