materia nº 601/1996

ga» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935 412/0001-16
DX 4 CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
oz N
4
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PROJETO DE LEI Nº 60/ /96
Autoriza construção de casa de!
residência em terreno da Escola
"ão Bernardo"
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mins Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cons-
truir uma casa de residência no terreno da Escola Municipal "São Ber
nardo!,
A parte do terreno da Escola a ser utilizado para
construção mencionada no Artigo antegior, terá uma área de 125 m
a área a ser construída será de 48 m”.
Artigo 3º - A casa de residência será construída para
atender família carente do Bairro.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 18 de junho de 1 996.
SÉ AIKTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY)
mo ( ; ' le a 9)
Em 12, 22 e 32 sessões do dia / Dl /96, as NM H; / ZH.
2 7 /
“NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVÁLHO
PRESIDENTE DA CÂMARA * SECRETÁRIA DA CÂMARA