materia nº 602/1996

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REA ERErRITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Je A CGC 17 935 412/0001-16
Y )) A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 00) (96
Declara o CISAMESP de utilidade pública
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA /
o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Sapu
2 caí - CISAMESP, com sede à Rua Comendador José Garcia, nº 772, Sa
la 03, na cidade de Pouso Alegre-MG.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
& sua publicação.
Natércia, 20 de junho de 1 996.
EE TABELA,
JUSE AIRTON DOS: REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (V ) É ( ) REJEITADO —
em 12, 22 e 32 sessoes do dia x/ //l /96, as H; NC H,
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Demo mo LE A AMP Cs Pas guto;
“NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALH
PREIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA