materia nº 607/1996

PROJETO DE LEI Nº /96
Autoriza assinatura de Convênio com
a Juízo Eleitoraê e abertura de Crédito.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce-
lebrar Convênio de Mútua cooperação com o Juízo Eleitoral da
1912 Zona Eleitoral da Comarca de Natércia-MG.
Artigo 2º - A finalidade do Convênio citado no arti
go anterior é a de estabelecer um regime de Cooperação Mútua /
entre o Juízo Eleitoral e esta Prefeitura, para cobrir despe -
sas provenientes de prestação de Serviços e cooperação aos tra
balhos Judiciais durante opperíodo que se fizerem necessários!
os atos preparatórios para as eleições Municipais do ano de...
1 996.
Artigo 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
podendo para tanto utilizar-se de Dotação própria do Orçamento
vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de matérica, ( / /96
JO AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (| JM A REJEITADO
Em 1º, 2º e 3º Sessões do dia Jo 10 F 196, 22 H; Pra; Con,
SON LENO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESEDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA