materia nº 608/1996

PROJETO DE LEI Nº 6) /96
Autoriza assinatura de Convênio
com o Banco do Estado de Minas
Gerais - BENGE ;
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Geraís aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Leis
Artigo 1? » Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar CONVÊNIO com o Esta, digo , com o BANCO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS com o objetivo de o Bancos
I - receber contas, tributos e demais receitas;
II - o produto arrecadado será lançadoem conta /
de livre movimentação da Prefeitura,
Artigo 2º » À Profeitura pegará ao BANCO uma tari
fa por documento recebido, que atualmente está fixada em R$ 0,80 (
oitenta centavos), podendo ser reajustada pelos indices oficiais do
Banco.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na deta de
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 16 de julho de ..,
1 996.
Prefeitura Nunicipal de Natércia, 05 de agosto de 1 996.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) - ( ) REJEITADO
Em 1º, 2º e 3º Sessões do dia 24/4//96, às Sn; ÚÍmlon,
estã om a EA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA