materia nº 610/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE- LEI Nº 4/0/96
Autoriza o Poder Executivo a adiantar
“recursos a Funcionários Públicos Municipais
e abrir Crédito Especial
O Povo de Nat'rcia-Mg, «or seus representantes, apro
vou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adiantar impor
tância em dinheiro, mensalmente ou por etapas a Funcionários Públi
cos efetivos ou estáveis que queiram frequentar Cursos Técnicos P,
Profissionalizantes,
Artigo alii adiantamento de que trata o artigo anterior será
oferecido para cursos Técnicos Profissionalizantes da área de atma
ção do Servidor e quando de interesse da Administração.
Artigo 3º — Todo o mês ou etapa a Prefeitura repassará o vala
equivalente à Escola, mediante Nota Fiscal ou Recibo onde conste o
CGC da Escola,
Artigo 4) - O Funcuinário restituirá à Prefeitura a importân-
cia utilizada no Curso, mediante desconto de uma parcela de 20% )
(vinte por cento) de seus vencimentos, até ressarcir toda a impor-
tância desembolsada pela Prefeitura.
Artigo 5º - Para acorrer às despesas menciovadas nesta Lei o Po
der Executivo poderá utilizar-se da Dotação Própria do Orçamento /
ou abrir Crédito Especial da ordem de 5.000,00 (cinco mil reais)
anulando parcial ou totalmente outras Dotações do mesmo orçamento.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de agosto de 1 996.
JOSÉ AIRTON DOS REIS
FRITO-MUNICIPAL
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