materia nº 611/1996

E
PROJETO DE LEI Nº 644 /96
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
Gleba de terra para abertura de Ruas
e abrir Crédito Especial
Os Representantes do Povo de Natércia aprovam é o
* Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma
Gleva de terra com 590 n, no Bairro às Chapada, de proprieda-
de do Senhor BENEDITO JONAS GUILHE R
Artigo 2º - À aquisição da pitada bleba de terra se faz nece-
* séria para faciligar o acesso 8o Patrimônio da Prefeitura sito na-/
quele Bairro, para abertura de Ruas.
):
Artigo 3º - Para pagamento de tal aquisição poderá o Poder E=
* xecutivo utilizar-se de totação ou abrir crédito especial/
" no valor da compra anulando perco ou totalmente outras dotações
do Orçamento.
Artigo 4º - O Executivo constituirá uma Comissão com a finali
dade de avaliar o terreno.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 05 de agosto de 1 996.
JdSÊ ATR DOS REIS
PREFUITO KUNICIPAL
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
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