materia nº 612/1996

PROJETO DE LEI ne (14. /96
Regulamenta o CONJUNTO HABITACIONAL
POPULAR VILA GUILHERME
“A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito NEN DO Lo sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica recuaaaEho o Conjunto Habitacional sito!
na Bairro da Chapada, junto ao Parque de Exposições "Oscar Lino /
dos Reis",
Artigo 2º - O Loteamento comtém 14 Lotes, conforme Planta
anexa, que fará parte integrante deste Lei.
Artigo 3º - O Loteamento ora regularizado denominar=-se-á —
CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR COMUNITÁRIO “VILA GUILHERME".
Artigo 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica |
ção, revogadas as disposições em contrério.»
Prefeitura Municipal de Netbmiia, 05 de agosto de 1 996.
JOB AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (A) - ( - REJEITADO
ma 1º, 2º 6 3º Sessões do dia CL ////96, às 1Y 1,1; Len,
faLson o DE dae MARIA APARECIDA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
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