materia nº 613/1996

PROJZTO DE LEI ne 6/3 /96
Autoriza o Poder Executivo autorizado
a ceder Lotes a Famílias carentes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ger
rais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder lotes"
com área de 80 m a 150 mº a Famílias carentes do Município.
Parágrafo Únicos A cessão dos lotes obedecerá a critérios rigoro-
sos, constantes de Programa que será submetido à apreciação da cê
* mara de Vereadores.
Artigo 2º — os Lotes ds que trata o artigo anterior serão ué
tilizados exclusivamente, para construção de casas populares, e £
ficam situados no Bairro da Chapada, junto a área do Parque de Ex
posições "Oscar Lino dos Reis".
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 05 de agosto de 1 996,
JOÊÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO 4W) “REJEITADO
ZA Lido Ao polo
NELSON LINO DE 5 MARIA APARSC MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA