materia nº 614/1996

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PROJETO DE LEI Nº 4 Z 196
Autoriza o Poder Executivo a vender
madeira: 01 Lote de Régihas e 01 Lo-
te de Mourões.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender
um Lote de Réguas (madeira) e um Lote de Mourões, com 02 anos de
uso, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - As Réguas e Mourões de que trata o artigo"
anterior têm as seguintes características: 200 Réguas com 10 em
de largura, 2,5 cm de espessura e o comprimento variável ente 02
m e 03 m de comprimento; 200 Mourões com 08 cm de largura, 08 cm
de espessura e 02 m de altura.
Artigo 3º - O Chefe do Executivo constituirá, através!
de Portaria, uma Comissão para avaliar o material a ser vendido.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de agosto de 1 996.
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) — ( ) REJEITADO
Em 1º, 2º e 34 Sessões do dia 0////96, às Nu Mm; Som,
Lila 74 79/4
NEBBON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDESDE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA