materia nº 616/1996

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PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
terreno e construir Galpão para Indús
tria e abrir Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e o Chefe do Executivo sanviona a seguínte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui-
riruum Terreno de 300 m* (trezentos astros quadrados) no Bairro /
do atirado e nele construir um Galpão de 150 m? (cento e cinquen
ta metros quadrados) para instalação de Indústria.
Artigo 2º - A Indústria a que se refere o artigo ante /
rior é de Confecções Jeans - da Firma Raciness Indústria e Comér-
| cio de Confecções Ltda,
Artigo 3º - Para acorrer às despesas com a compra do /
terreno e a construção do galnãp poderá o Chefe do Executivo abrir
Crédito Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) utili
zando-se de Dotação proptia do Orçamento ou anular parcial ou to -
talmente outras Dotações do memso Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vifor na data de sa pi -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 19 de agosto de 1 996.
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
asa MM gl 196, às Mm; m; Zon.
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MARIA APARECIDA DE CARVALHO
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Em 1º, 22 e 34 Sessões
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