| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | "Autoriza realização de Festa da XIV Exposição Agropecuária e a abrir Crédito Especial." |
| native_id | 1776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Ar PROJESOSDE- CEI Om " 1/96 Autoriza realização da Festa da XIV Exposição Agrppecuária e a abrir Crédito Especial A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Geshgs aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali- zar a XIV Festa de Exposição Agropecuária de Natércia-MG, no Par que de Exposições "Oscar Lino dos Reis", Artigo 2º - Para acorrer às despesas com o evento fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial da or- dem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) utilizando-se da Dotação própria do Orçamento, podendo ainda anular parcãal ou to talmente outras Dotações do próprio Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na daga de sua / publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 16 de agosto de 1 996, APROVADO ) REJEITADO Em 1º, 2º e 3º Sessões do a” às Da 1a do AIR ia a mia 4 Ga NELSON LINO DE SO! MARIA APA 9/7/7707 PRSIDENDE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA